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sexta-feira, 13 de novembro de 2015

Câmara de Setúbal define taxas e impostos para 2016

Autarquia aprova Derrama, taxa de IRS e isenta desporto e clubes

A Câmara  de Setúbal aprovou, em reunião pública, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2016, imposto aplicado a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas. Esta taxa determina uma taxação de 0,25 por cento sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Setúbal. O lançamento da derrama de 1,5 por cento para 2016 foi também aprovado pela Câmara Municipal em reunião pública ordinária. A taxa de IRS também por aprovada. Será de cinco por cento, a taxa máxima prevista por lei. Ainda nesta reunião pública, a autarquia aprovou a isenção do pagamento de perto de 140 mil euros de taxas a clubes e outras instituições que utilizam equipamentos desportivos municipais durante esta época.
Autarquia sadina aprovou em reunião de Câmara taxas para 2016

A deliberação camarária determina que as entidades que prestam serviços na área das comunicações à Câmara Municipal de Setúbal estão “autorizadas a não faturarem a Taxa Municipal de Direitos de Passagem  ao Município”, de acordo com os dispostos legais.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2016 vai ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal e, caso seja aprovada, deve ser comunicada à Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações.
O lançamento da derrama de 1,5 por cento para 2016 foi aprovado pela Câmara Municipal também em reunião pública ordinária.
A derrama é o imposto municipal que incide sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC gerado na área geográfica do município. A taxa é afeta às despesas de investimento incluídas no Plano Plurianual de Investimentos, no Plano de Atividades Municipais e nas restantes despesas orçamentais.
A deliberação camarária justifica que o lançamento da derrama pelo valor máximo legal é uma imposição que advém do no contrato de reequilíbrio financeiro celebrado pelo Município.

Câmara define IRS de 2016 pelo máximo 
A autarquia fixou, em reunião pública, o lançamento, para 2016, de uma participação de cinco por cento no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho.
O lançamento desta participação no IRS é calculado sobre a coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS e a aplicação da taxa máxima decorre, diz a Câmara de Setúbal, "da obrigatoriedade imposta pelo cumprimento do contrato de reequilíbrio financeiro que a autarquia celebrou".
A deliberação camarária que fixa a percentagem variável no IRS deve ser, depois de apreciada pela Assembleia Municipal, comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de Dezembro.

Desporto sem taxas
A Câmara Municipal aprovou a isenção do pagamento de perto de 140 mil euros de taxas a clubes e outras instituições que utilizam equipamentos desportivos municipais durante esta época.
A medida desenvolve-se no quadro da parceria existente entre a Autarquia e o movimento associativo no âmbito da política de generalização do acesso à prática do desporto e da atividade física.
A isenção do pagamento dos valores previstos no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal beneficia entidades do concelho que utilizam os pavilhões das Manteigadas, João dos Santos e de Aranguês, as piscinas das Manteigadas e de Azeitão e o Complexo Municipal de Atletismo.
A isenção, respeitante ao período de 1 de Setembro de 2015 a 31 de Agosto de 2016, abrange as atividades de caráter regular, no montante calculado aproximado de 140 mil euros, bem como as de caráter pontual, incluindo jogos oficiais, cujos valores não se encontram contabilizados uma vez que tal depende de calendários ainda não disponíveis.

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