Palmela obriga Governo a prenunciar-se sobre as 35 horas semanais
O Tribunal Administrativo de Lisboa acolheu favoravelmente uma ação interposta pelo Município de Palmela contra o Ministério das Finanças, intimando-o a prestar, no prazo de 10 dias, informação relativa ao parecer produzido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública das autarquias locais, disse ontem a Câmara de Palmela. Com este acordo, já em vigor em Palmela, os trabalhadores da autarquia trabalham 35 horas semanais, em vez das 40 impostas pelo Estado. Mas falta o "sim" definitivo do Governo que agora tem 10 dias para se pronunciar.
O Tribunal Administrativo de Lisboa acolheu favoravelmente uma ação interposta pelo Município de Palmela contra o Ministério das Finanças, intimando-o a prestar, no prazo de 10 dias, informação relativa ao parecer produzido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública das autarquias locais, disse ontem a Câmara de Palmela. Com este acordo, já em vigor em Palmela, os trabalhadores da autarquia trabalham 35 horas semanais, em vez das 40 impostas pelo Estado. Mas falta o "sim" definitivo do Governo que agora tem 10 dias para se pronunciar.
O parecer, solicitado pelo Ministério das Finanças em Fevereiro desde ano – tendo o Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, assumido publicamente que o Governo agiria em função das conclusões desse documento – terá sido emitido em Maio mas, de acordo com a autarquia de Palmela, "não foi tornado público nem o Governo dá sinais de inverter a decisão tomada em Fevereiro, de recusa de homologação dos cerca de 200 Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) celebrados com os sindicatos pelas autarquias, decisão baseada em dúvidas legais que motivaram o pedido de parecer à Procuraria Geral da República".
O Município de Palmela interpôs, também, esta semana, "uma ação administrativa especial contra o Ministério das Finanças, de condenação à prática de ato indevido". Esta ação, que conta com a colaboração do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), na qualidade de Contrainteressado, "pretende obrigar o Secretário de Secretário de Estado da Administração Local a cumprir a legislação em vigor, apreciando e homologando os ACEEP", explica fonte do executivo de Palmela ao ADN.
A Câmara Municipal de Palmela foi das primeiras autarquias do país a adotar a figura dos ACEEP, tendo celebrado acordos com dois sindicatos do sector público, e "cumpriu todas as disposições e procedimentos exigidos por lei, nomeadamente, o envio dos acordos para homologação pelo Secretário de Estado da Administração Local (que até à data, nada disse) e o pedido de depósito dos acordos na Direção Geral da Administração de Emprego Público (que recusou o ato por estar em falta a homologação pelo Secretário de Estado)", explica a autarquia.
O Município de Palmela interpôs, também, esta semana, "uma ação administrativa especial contra o Ministério das Finanças, de condenação à prática de ato indevido". Esta ação, que conta com a colaboração do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), na qualidade de Contrainteressado, "pretende obrigar o Secretário de Secretário de Estado da Administração Local a cumprir a legislação em vigor, apreciando e homologando os ACEEP", explica fonte do executivo de Palmela ao ADN.
A Câmara Municipal de Palmela foi das primeiras autarquias do país a adotar a figura dos ACEEP, tendo celebrado acordos com dois sindicatos do sector público, e "cumpriu todas as disposições e procedimentos exigidos por lei, nomeadamente, o envio dos acordos para homologação pelo Secretário de Estado da Administração Local (que até à data, nada disse) e o pedido de depósito dos acordos na Direção Geral da Administração de Emprego Público (que recusou o ato por estar em falta a homologação pelo Secretário de Estado)", explica a autarquia.
"Exige-se, assim, que seja divulgado o teor do parecer e que sejam desbloqueados os impedimentos à entrada em vigência dos acordos já celebrados, que, entre outros benefícios para os trabalhadores das autarquias, permitirão fixar o horário de trabalho nas 35 horas", conclui a mesma fonte.
Artigo Relacionado: Funcionários de Palmela e Moita vão trabalhar 35 horas
Artigo Relacionado: Funcionários de Palmela e Moita vão trabalhar 35 horas
Comentários
Enviar um comentário