Alcochete contra proposta das Finanças Locais

 “Total liquidação da autonomia financeira das autarquias locais”

A Câmara de Alcochete está contra a proposta de Lei de Finanças Locais apresentada pelo Governo, uma posição assumida através da aprovação, por unanimidade, da moção sobre “Lei de Finanças Locais”, na reunião realizada no dia 20 de Fevereiro, no edifício dos Paços do Concelho de Alcochete. 

Executivo e oposição de acordo contra  projecto das Finanças Locais

O Executivo Municipal é ainda unânime em “afirmar a defesa do Poder Local Democrático, da sua organização política e administrativa, do reforço da sua autonomia, competências e meios financeiros”.
O Presidente da Câmara Municipal destacou que a referida proposta resulta de uma “deliberação assumida pelo Conselho Directivo e pelo Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses”,” órgãos que manifestaram já o seu mais veemente repúdio a esta proposta de Lei de Finanças Locais”.
Luís Miguel Franco fez um ponto de situação em relação ao processo em curso relativo à proposta de lei, considerando que a referida Lei de Finanças Locais “mantém alguns princípios que são altamente nefastos, altamente gravosos para um Poder Local que se quer autónomo no plano financeiro e no plano político”.
Segundo o texto da moção, “estamos perante uma proposta de Lei de Finanças Locais que assume, sem mais, o propósito da total liquidação da autonomia financeira das autarquias locais, contra o poder local. Uma proposta que visa o duplo objetivo de impor a asfixia financeira e de institucionalizar uma ilegítima ingerência na autonomia local por via de uma efetiva tutela de mérito e integrativa, apresentada, ironicamente, como o meio de acabar com a dependência do imobiliário mas consagrando uma engenharia financeira que terá no imobiliário a sua principal fonte de receita”.
Consulte a Moção Lei de Finanças Locais aprovada pelo município de Alcochete

Agência de Notícias